Supremo aprova responsabilização de redes sociais por conteúdos ilegais no Brasil

Em uma decisão histórica e de amplo impacto para o ecossistema digital, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (17) para responsabilizar plataformas digitais — como Meta (Facebook e Instagram), X (ex-Twitter) e YouTube — por conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo antes de ordem judicial.

A tese aprovada estabelece que as empresas de tecnologia podem ser civilmente responsabilizadas quando não adotarem medidas preventivas e eficazes para coibir conteúdos ilícitos em suas plataformas. A decisão se deu no julgamento conjunto de dois recursos com repercussão geral, o que significa que o entendimento passa a valer para todo o Judiciário brasileiro.

Com o novo marco, postagens com teor criminoso — como discurso de ódio, apologia à violência, fake news, pornografia infantil ou incentivo a atos antidemocráticos — deverão ser removidas com mais agilidade pelas plataformas. O não cumprimento poderá gerar indenizações, sanções administrativas e até bloqueios judiciais.

A relatoria ficou com o ministro Dias Toffoli, que defendeu a necessidade de proteção dos direitos fundamentais, como a honra, dignidade e segurança dos cidadãos. “A liberdade de expressão não pode ser escudo para a propagação de crimes”, afirmou em seu voto.

A medida foi elogiada por organizações ligadas aos direitos humanos e à segurança digital, que veem no julgamento um avanço no combate à desinformação e ao discurso de ódio na internet. Por outro lado, entidades ligadas à liberdade de imprensa e empresas de tecnologia expressaram preocupação com a possibilidade de censura prévia e aumento da judicialização.

A decisão aproxima o Brasil de modelos regulatórios já adotados em países da União Europeia, que exigem maior responsabilidade das big techs em relação ao conteúdo publicado. No entanto, a regulamentação prática — como prazos, critérios e mecanismos de controle — ainda dependerá de legislação complementar ou regulação por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Congresso Nacional.

Especialistas destacam que o desafio será equilibrar liberdade de expressão com responsabilidade digital, sem comprometer o acesso à informação ou gerar excessos por parte das plataformas.

FONTE: apnews.com