Governo federal define regras para uso de inteligência artificial na segurança pública

O governo federal publicou nesta semana uma portaria inédita que estabelece diretrizes para o uso de tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA) na segurança pública, criando um marco normativo que busca equilibrar eficiência operacional com proteção de direitos fundamentais.

A medida, divulgada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, surge em meio ao crescimento do uso de ferramentas de reconhecimento facial, vigilância automatizada e análise preditiva por órgãos policiais e de investigação em todo o país.

Entre os principais pontos da regulamentação estão a obrigatoriedade de auditorias periódicas dos algoritmos utilizados, a preservação de registros de acesso e de decisões automatizadas, e a transparência na contratação e uso dos sistemas. Além disso, os órgãos deverão garantir que os dados utilizados respeitem princípios de legalidade, finalidade e proporcionalidade — em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Especialistas em direito digital e segurança pública consideram a norma um avanço importante para evitar abusos e promover a responsabilização no uso de tecnologias sensíveis. “O uso de IA sem regulamentação abre margem para erros graves, discriminações e violação de liberdades civis. A portaria representa um passo no caminho da governança tecnológica”, afirmou Ronaldo Lemos, advogado e pesquisador em tecnologia.

A portaria também prevê que qualquer sistema de IA com potencial decisório ou preditivo passe por uma avaliação de impacto antes de ser adotado. Isso vale especialmente para tecnologias que envolvem reconhecimento facial, predição de crimes e cruzamento de dados sensíveis.

O Brasil é um dos primeiros países da América Latina a adotar medidas dessa natureza no setor de segurança pública. A medida poderá servir de referência para legislações estaduais e futuras leis federais, incluindo o aguardado marco legal da inteligência artificial em tramitação no Congresso Nacional.

FONTE: ft.com