Sancionada a Lei ECA Digital para proteger crianças e adolescentes no ambiente on-line

O Brasil deu um passo importante na regulação do ambiente digital com a sanção da Lei ECA Digital, que amplia a proteção de crianças e adolescentes no uso de plataformas on-line. A legislação estabelece que empresas de tecnologia devem garantir, por padrão, altos níveis de privacidade e segurança para usuários menores de idade, além de proibir o uso de dados de forma que possa colocar em risco seus direitos fundamentais.

A nova lei complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adaptando suas diretrizes à realidade digital. Entre as mudanças, estão a obrigação de limitar a coleta e o tratamento de dados de menores e a criação de mecanismos para prevenir práticas abusivas, como publicidade direcionada ou exposição a conteúdos nocivos.

Organizações da sociedade civil que atuam na área de direitos digitais e proteção infantil classificaram a medida como “histórica” e afirmam que o Brasil passa a figurar entre os países que adotam uma regulação de referência para a proteção de menores no ambiente virtual.

Especialistas em tecnologia e direito digital avaliam que a lei representa um avanço, mas alertam que sua efetividade dependerá da fiscalização e do comprometimento das plataformas em adaptar seus serviços às novas regras.

Com a sanção, o país busca equilibrar inovação tecnológica e responsabilidade social, colocando a proteção da infância e adolescência no centro da agenda digital brasileira.

FONTE: hrw.org