Câmara aprova Projeto de Lei do “ECA Digital” e cria regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual

Brasília – Em uma decisão considerada histórica no campo dos direitos digitais, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (22) o texto-base do Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como “ECA Digital”. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece normas específicas para proteger menores de idade no uso da internet e de plataformas digitais.

O projeto cria uma regulação inédita para empresas de tecnologia e redes sociais, que passam a ser obrigadas a adotar medidas de proteção à privacidade, controle parental, transparência nos algoritmos e restrição de conteúdos considerados nocivos ao desenvolvimento infantil.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• Obrigatoriedade de controles parentais nativos e acessíveis nas plataformas digitais;
• Proibição da coleta e uso de dados pessoais sensíveis de crianças e adolescentes sem consentimento dos responsáveis;
• Mecanismos eficazes de denúncia e resposta rápida para conteúdos ofensivos, assédio e exposição indevida;
• Informações claras e adaptadas à faixa etária sobre uso de plataformas, riscos e proteção de dados.

O texto também prevê penalidades para empresas que descumprirem as diretrizes, que vão de advertências e multas até a suspensão parcial de serviços.

“Estamos atualizando o ECA para o século 21. A internet não pode ser uma terra sem lei para nossas crianças”, afirmou a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), uma das relatoras do projeto.

A proposta agora segue para análise do Senado Federal. Caso aprovada, poderá entrar em vigor ainda em 2025.

Especialistas em direito digital e proteção à infância consideram o projeto um avanço importante, embora alertem para a necessidade de regulamentação técnica e fiscalização contínua.

FONTE: pt.wikipedia.org