Sistema Nacional de Educação é sancionado e define papel de União, estados e municípios no planejamento educacional

O Governo Federal sancionou a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), um marco regulatório que define, de forma clara, as atribuições da União, dos estados e dos municípios no desenvolvimento das políticas públicas educacionais. A medida visa garantir coordenação, equidade e continuidade nas ações voltadas à educação brasileira — da creche ao ensino superior.

A partir da nova legislação, cada ente federativo passa a ter responsabilidades definidas por lei complementar para o planejamento, implementação e avaliação de políticas educacionais. O objetivo é fortalecer a cooperação entre os níveis de governo, eliminando sobreposições, lacunas e desigualdades históricas na oferta do ensino público.

“O SNE garante um pacto federativo real na educação. Agora, todos os entes terão metas, responsabilidades e instrumentos comuns, respeitando as especificidades locais”, explicou Camilo Santana, ministro da Educação.

Com a estrutura do SNE, o Brasil ganha um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS), onde o MEC atua como articulador central, mas as ações são descentralizadas e cofinanciadas. A legislação exige que estados e municípios construam planos plurianuais e participem de sistemas unificados de avaliação, financiamento e formação docente.

Além de promover continuidade nas trajetórias escolares e combate às desigualdades regionais, o SNE deve dar mais previsibilidade às ações educacionais e melhorar a articulação entre programas federais, como o Novo Ensino Médio, o Pé-de-Meia e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Em estados como o Paraná, que possui um sistema estadual de educação estruturado e iniciativas reconhecidas, como escolas cívico-militares e intercâmbios internacionais, a adesão ao SNE representa oportunidade de alinhamento estratégico com as políticas federais e acesso ampliado a recursos técnicos e financeiros.

A expectativa é que o SNE contribua para reduzir disparidades educacionais entre regiões, fortalecer o regime de colaboração e assegurar mais qualidade na oferta de ensino público em todos os níveis e modalidades.

FONTE: gov.br