Sancionada a lei que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) — um marco histórico na organização das políticas públicas educacionais do país. A medida, publicada no Diário Oficial da União no início de novembro, estabelece as bases para a cooperação entre União, estados e municípios na execução de ações voltadas à melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis.

O SNE tem como objetivo principal integrar e articular as redes de ensino, garantindo que políticas e programas educacionais sejam planejados de forma conjunta e coordenada. Na prática, a nova lei busca reduzir desigualdades regionais, melhorar a gestão dos recursos públicos e assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo o Ministério da Educação (MEC), a criação do sistema permitirá maior clareza na definição de responsabilidades entre os entes federativos, além de fortalecer o regime de colaboração já previsto na Constituição. O SNE também prevê mecanismos permanentes de avaliação e transparência, com metas de desempenho e financiamento compartilhado.

Especialistas e entidades do setor consideram a aprovação um avanço estrutural para a educação brasileira. Para o educador e ex-ministro da Educação, José Pacheco, o novo modelo “é essencial para consolidar uma política de Estado contínua e não sujeita a interrupções a cada mudança de governo”.

Com o SNE, o governo federal pretende criar um pacto federativo pela educação, garantindo que todas as redes — da educação infantil ao ensino superior — trabalhem de forma articulada para elevar os índices de aprendizagem e inclusão em todo o território nacional.

A expectativa é que o sistema entre em plena implementação até 2026, com a criação de conselhos, comissões intergovernamentais e instrumentos de monitoramento que assegurem o cumprimento das metas e a universalização do direito à educação de qualidade.

FONTE: agenciabrasil.ebc