Congresso aprova criação do Sistema Nacional de Educação e texto segue para sanção presidencial

O Congresso Nacional aprovou, na última semana, o projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) — uma proposta considerada fundamental para estruturar a cooperação entre União, estados e municípios na gestão educacional brasileira. O texto agora segue para sanção do Presidente da República.

O SNE estabelece um modelo permanente de articulação federativa, com o objetivo de garantir padrões mínimos de qualidade no ensino, reduzir desigualdades regionais e fortalecer o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

Entre os principais dispositivos da nova legislação estão:

• A criação de instâncias permanentes de pactuação entre os entes federativos;
• Definição clara de responsabilidades entre União, estados e municípios;
• Estímulo à equidade na alocação de recursos e no atendimento educacional.

A proposta tramitava desde 2019 e foi construída com apoio técnico de entidades como o Conselho Nacional de Educação (CNE), a Undime (União dos Dirigentes Municipais de Educação) e o Consed (Conselho de Secretários Estaduais de Educação). A expectativa é de que o SNE sirva como base para o próximo Plano Nacional de Educação (2024–2034), atualmente em fase de elaboração.

Com a sanção, o país passará a contar com um sistema nacional nos moldes do que já existe na saúde (SUS), oferecendo maior previsibilidade e organização para a formulação, financiamento e acompanhamento das políticas educacionais em todos os níveis e etapas de ensino.

FONTE: senado.leg