Assembleia de SC aprova projeto que proíbe cotas raciais em universidades estaduais

Em uma decisão que provocou forte repercussão nacional, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais. A nova norma restringe as ações afirmativas apenas a critérios socioeconômicos e de pessoas com deficiência, excluindo explicitamente o recorte racial das políticas de ingresso no ensino superior estadual.

O texto aprovado altera a Lei Estadual nº 16.277/2013, que tratava da política de cotas nas instituições vinculadas ao governo catarinense. A proposta foi defendida por parlamentares da base conservadora como uma “igualdade de acesso sem distinção de cor”, enquanto entidades da sociedade civil, movimentos estudantis e especialistas em educação apontaram retrocesso e violação de direitos garantidos constitucionalmente.

Para o relator do projeto, deputado Jessé Lopes (PL), o critério racial “fere o princípio da meritocracia e segrega ao invés de incluir”. Já organizações como a UNE, o Movimento Negro Unificado e a OAB criticaram a medida por ignorar o histórico de desigualdades raciais no Brasil, especialmente no acesso ao ensino superior.

A decisão em Santa Catarina reacende o debate nacional sobre ações afirmativas, equidade racial e papel das universidades na promoção da diversidade, justamente em um momento em que se discute no Congresso Federal a renovação da Lei de Cotas para instituições federais, cuja validade termina em 2026.

Em nota, o Ministério da Igualdade Racial afirmou que está acompanhando o caso e que a medida “vai na contramão do avanço civilizatório e do compromisso do Brasil com a reparação histórica”.

Ainda não há definição sobre possíveis ações judiciais contra a nova lei. Especialistas apontam que a mudança poderá ser questionada por inconstitucionalidade, considerando decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) que validaram cotas raciais como política legítima e necessária.

FONTE: agenciabrasil.ebc.com