ECA Digital entra em vigor e pressiona plataformas a rever operação no Brasil

Denis GuizeliniNotícias4 hours ago

Entrou em vigor em 17 de março de 2026 a chamada ECA Digital , nome pelo qual ficou conhecida a Lei nº 15.211/2025 , que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online. A medida inaugura uma nova fase de responsabilidade para empresas de tecnologia, redes sociais, lojas digitais e plataformas de jogos, ao exigir mecanismos mais rígidos de controle de acesso, moderação de conteúdo e proteção de dados no país.

Na prática, a legislação amplia o dever de cuidado das empresas que operam serviços digitais com acesso voluntário de menores de idade. Entre os principais pontos estão a exigência de verificação de idade confiável , o reforço de ferramentas de supervisão parental , a adoção de configurações de segurança por padrão e restrições mais severas à exploração comercial do público infantojuvenil. A nova lei também proíbe práticas como o uso de perfis comportamentais para publicidade voltada a menores e exige atenção especial a conteúdos inadequados, violentos ou sexualizados.

A entrada em vigor do texto legal já provocou reações concretas no mercado. Um dos casos de maior repercussão é o da Rockstar Games , que suspendeu a venda de seus jogos digitais na Rockstar Games Store e no Rockstar Games Launcher para usuários brasileiros a partir de 16 de março, um dia antes da vigência oficial da norma. Em comunicado, a empresa informou que seus títulos deixariam de ser comercializados em seus próprios canais no Brasil, embora continuassem disponíveis em vitrines terceirizadas como Steam , Epic Games Store , PlayStation Store e Microsoft Store . A decisão foi interpretada como uma resposta preventiva às novas exigências regulatórias, especialmente no que diz respeito à necessidade de adaptação de sistemas próprios de verificação etária.

O movimento da Rockstar ilustra um dos principais efeitos da nova legislação: a necessidade de readequação rápida por parte das empresas que atuam no ecossistema digital. Em vez de representar uma retirada completa do mercado brasileiro, a medida sinaliza cautela jurídica e operacional diante de uma lei que prevê avaliações severas em caso de descumprimento, incluindo multas elevadas. Os jogos já adquiridos continuam acessíveis aos consumidores, e microtransações ligadas a títulos como GTA Online e Red Dead Online não foram interrompidas, segundo a própria empresa.

Outras companhias também vêm ajustando suas políticas. Plataformas como Google e empresas do setor de jogos e serviços digitais passaram a revisar mecanismos de acesso de menores, classificação de conteúdo e controles parentais. O cenário indica que a nova legislação não afeta apenas casos extremos ou conteúdos obviamente impróprios, mas todo um modelo de operação digital que, até então, em muitos casos se apoiava na autodeclaração de idade e moderação posterior.

O debate em torno da ECA Digital tende a crescer nas próximas semanas, especialmente porque a lei atinge áreas sensíveis como liberdade de acesso, monetização de jogos, publicidade segmentada e dever de fiscalização das plataformas. Para defensores da norma, trata-se de um avanço necessário na proteção de crianças e adolescentes em uma internet cada vez mais agressiva, informaticamente e orientada por algoritmos. Para empresas e parte do setor, o desafio agora é equilibrar a conformidade legal, a experiência do usuário e as soluções técnicas.