PEC permite incluir programa “Pé-de-Meia” no cálculo do piso constitucional da educação

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza a inclusão de programas de incentivo à permanência escolar, como o “Pé-de-Meia”, no cálculo do piso constitucional da educação foi aprovada nesta quarta-feira (11) no Congresso Nacional. A medida altera o entendimento atual sobre os 18% mínimos da receita líquida que a União deve investir anualmente no setor, permitindo que parte desse valor seja contabilizado com base em ações de apoio direto aos estudantes.

O programa Pé-de-Meia, lançado pelo governo federal em 2024, prevê repasse mensal de R$ 200 a alunos de baixa renda matriculados no Ensino Médio público, além de depósitos anuais em poupança, com objetivo de reduzir a evasão escolar e incentivar a conclusão do ciclo básico. A inclusão desses repasses no cálculo do investimento mínimo em educação causou debate entre parlamentares, especialistas e entidades educacionais.

Segundo o Ministério da Educação, a proposta não retira recursos do Fundeb nem de outras áreas essenciais, mas garante flexibilidade para o governo ampliar políticas de estímulo à permanência escolar sem comprometer a meta constitucional de investimento. “Estamos fortalecendo o conceito de educação integral e combatendo as desigualdades com medidas concretas”, defendeu o ministro Camilo Santana.

Críticos, no entanto, alertam que a mudança pode abrir brechas para a substituição de investimentos estruturais – como construção de escolas e formação de professores – por transferências monetárias. Entidades como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação pedem monitoramento contínuo da aplicação da PEC, a fim de evitar distorções no financiamento da rede pública.

Com a aprovação, a PEC segue para promulgação. A expectativa é que a nova regra entre em vigor ainda em 2025, ampliando o alcance do Pé-de-Meia e assegurando que seus recursos integrem oficialmente a contabilidade da política educacional federal.

FONTE: folha.uol