TCE-PR determina rematrícula imediata de 1.700 crianças em creches de Sarandi

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou nesta semana que a Prefeitura de Sarandi, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação, realize com urgência a rematrícula de aproximadamente 1.700 crianças que frequentavam as creches da rede pública municipal até o ano letivo de 2024.

A decisão foi proferida após o TCE identificar que, mesmo com matrícula anterior garantida, essas crianças ainda não haviam sido readmitidas no sistema educacional em 2025. Segundo o órgão, a omissão coloca em risco o direito constitucional à educação infantil e pode configurar falha administrativa grave, passível de sanções aos gestores responsáveis.

O relator do processo, conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, afirmou que a situação exige ação imediata, considerando que as crianças já faziam parte da rede e tinham vínculo escolar consolidado. “A prioridade absoluta da criança, prevista na Constituição, exige a atuação célere do poder público na garantia da continuidade da educação”, destacou.

A decisão determina que a Prefeitura apresente um plano de ação emergencial e comprove, dentro do prazo estipulado, a efetiva rematrícula das crianças afetadas. O não cumprimento poderá resultar em aplicação de multas administrativas e outras medidas legais.

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação informou que está revisando os procedimentos internos e que todas as crianças terão suas vagas regularizadas nos próximos dias. Representantes do Conselho Tutelar e do Ministério Público acompanham o caso.

A medida reforça o papel fiscalizador do TCE-PR no acompanhamento de políticas públicas educacionais e levanta alertas sobre a importância da transparência e do planejamento na gestão da educação infantil, especialmente em municípios de médio porte.

FONTE: tce.pr.gov.br