Goiás se torna o primeiro estado a regulamentar a inteligência artificial com foco em ética, educação e inclusão

O Estado de Goiás deu um passo inédito na governança digital brasileira ao sancionar a Lei Complementar nº 205/2025, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no âmbito estadual. A norma estabelece diretrizes claras para o uso ético, seguro e inclusivo de tecnologias baseadas em IA, com forte ênfase em educação pública, proteção de dados, transparência algorítmica e responsabilidade social.

Aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, a lei é considerada pioneira no país e pode servir de modelo para outras unidades federativas. O texto define princípios de atuação pública e privada, determina a criação de um Comitê Estadual de Ética em IA e estabelece parâmetros para adoção da tecnologia em áreas como saúde, segurança, justiça e educação.

Um dos eixos centrais da nova legislação é o programa “IA nas Escolas”, que prevê:

• Inclusão de disciplinas eletivas sobre inteligência artificial no currículo da rede estadual;
• Formação continuada para professores e técnicos pedagógicos;
• Criação de laboratórios experimentais em colégios de tempo integral;
• Estímulo à produção de projetos por estudantes com apoio de universidades e incubadoras.

A iniciativa tem o apoio de universidades goianas e foi construída em diálogo com especialistas em ética digital, educadores, empresas de tecnologia e a sociedade civil. “Goiás está mostrando que é possível conciliar inovação tecnológica com valores democráticos e compromisso com o bem público”, afirmou a secretária estadual de Ciência e Tecnologia, Lúcia Vilela.

O texto ainda define regras para o desenvolvimento de sistemas de IA que impactem diretamente a vida dos cidadãos, como algoritmos de reconhecimento facial, predição policial, concessão de benefícios sociais ou diagnósticos médicos automatizados, exigindo auditorias independentes, explicabilidade técnica e canais de denúncia acessíveis.

Organizações como a UNESCO e o CGI.br parabenizaram o estado pela medida. Especialistas apontam que a lei goiana coloca o Brasil em sintonia com tendências regulatórias internacionais, como as em discussão na União Europeia e na OCDE.

FONTE: expotec.org.br